Lei Ordinária 4.892/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.049, de 30 de dezembro de 2016, para dispor sobre abandono de veículos no Município, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 69/2025
Nº do Processo:   3711
Ano do Processo:   2025

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