Lei Ordinária 4.887/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TUPINIKIM DE CAIEIRAS VELHA – AITCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 18/2026
Nº do Processo:   1415
Ano do Processo:   2026

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