Lei Ordinária 4.873/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA MEU CARTÃO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR” PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 5/2026
Nº do Processo:   416
Ano do Processo:   2026

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