Lei Ordinária 4.848/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO SUBSTITUTIVO 7/2025
Nº do Processo:   4587
Ano do Processo:   2025

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