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  Lei Ordinária 4.802/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 4.695, DE 02/04/2024 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 21/2025
Nº do Processo:   2456
Ano do Processo:   2025

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