Lei Ordinária 4.734/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PMRE, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 54/2023
Nº do Processo:   1661
Ano do Processo:   2023

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