Lei Ordinária 4.709/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 33/2023
Nº do Processo:   1267
Ano do Processo:   2023

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