Lei Ordinária 4.708/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE PRODUTOS PERECÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA COM PRAZO DE VALIDADE INFERIOR A UM MÊS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 7/2024
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2024

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