Lei Ordinária 4.707/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA OS DEMONSTRATIVOS I E III DO ANEXO DE METAS FISCAIS PREVISTO NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.623, DE 19/07/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 14/2024
Nº do Processo:   510
Ano do Processo:   2024

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