Data de apresentação 10/04/2024 17:03:27
 N° Processo 510/2024
 N° Protocolo 480/2024
 ID 37531
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 014/2024. ALTERA OS DEMONSTRATIVOS I E III DO ANEXO DE METAS FISCAIS PREVISTO NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.623, DE 19/07/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4707/2024

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 1 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação