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  Lei Ordinária 4.706/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso V do art. 2º, artigos 15 e 17 da Lei 4.538/2022; artigos 1º, 2º; o inciso VI e § 2º do art. 3º, inciso II do art. 4º, inciso IV do art. 5º e caput do art. 6º da Lei 3.904/2015; art. 2º caput e os incisos I e II do artigo 4º da Lei 4.213/2018, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 4/2024
Nº do Processo:   234
Ano do Processo:   2024

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