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  Lei Ordinária 4.609/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL, PROTEÇÃO, CONTROLE E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E USO ADEQUADO DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 105/2022
Nº do Processo:   1840
Ano do Processo:   2022

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