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  Lei Ordinária 4.603/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 27/2023
Nº do Processo:   802
Ano do Processo:   2023

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