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  Lei Ordinária 4.835/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, ORIGINÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” (PMCMV), QUE SE ENCONTREM SEM ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL CONSTITUÍDA OU ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 46/2025
Nº do Processo:   4038
Ano do Processo:   2025

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