Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a 28ª Legislatura 2029/2032, nos termos do art. 22, XXII, da Lei Orgânica do Município de Aracruz, e do art. 29, VI, d, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2025
Nº do Processo:   1799
Ano do Processo:   2025

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