Lei Ordinária 4.846/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 63/2025
Nº do Processo:   3494
Ano do Processo:   2025

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