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  Lei Ordinária 4.317/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISA A LEI MUNICIPAL Nº 3.143 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ, INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 05/08/2020
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 05/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 45/2019
Nº do Processo:   470
Ano do Processo:   2019

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