Lei Complementar 14/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2025
Nº do Processo:   4205
Ano do Processo:   2025

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