Lei Ordinária 4.891/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.381 DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 2/2026
Nº do Processo:   383
Ano do Processo:   2026

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