Lei Complementar 12/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N.º 2.521/2002.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2025
Nº do Processo:   3844
Ano do Processo:   2025

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