Lei Ordinária 4.882/2026 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ART. 1º DA LEI 4.513, DE 17/08/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 26/03/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 6/2026
Nº do Processo:   817
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.