Lei Ordinária 4.810/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DESAFETA BEM E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ARACRUZ A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 25/2025
Nº do Processo:   2824
Ano do Processo:   2025

Temas


Autoriza

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