Lei Ordinária 4.796/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 26/2025
Nº do Processo:   2828
Ano do Processo:   2025

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