Lei Ordinária 4.795/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 494 e 496 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 22/2025
Nº do Processo:   2615
Ano do Processo:   2025

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