Lei Ordinária 4.771/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.540/2022 QUE TRATA DA EXIGÊNCIA PARA NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA O SERVIÇO DE TÁXI.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 19/2024
Nº do Processo:   757
Ano do Processo:   2024

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