Lei Ordinária 4.828/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 4.642,DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 29/2025
Nº do Processo:   3240
Ano do Processo:   2025

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