Lei Ordinária 4.799/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 2/2024
Nº do Processo:   123
Ano do Processo:   2024

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