Lei Ordinária 4.787/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.588/2024, PARA ESTENDER A VALIDADE INDETERMINADA DOS LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 4/2025
Nº do Processo:   607
Ano do Processo:   2025

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