Lei Ordinária 4.663/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.623, DE 19/07/2023.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 56/2023
Nº do Processo:   1694
Ano do Processo:   2023

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