Lei Ordinária 4.646/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REPASSE PARA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 20/10/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 45/2023
Nº do Processo:   1399
Ano do Processo:   2023

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