Lei Ordinária 4.540/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/10/2022


Nº do Processo:   2593
Ano do Processo:   2021

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