Lei Ordinária 4.463/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: ACRESCE INCISO I, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 4.407, DE 08/10/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/05/2022


Nº do Processo:   678
Ano do Processo:   2022

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