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  Lei Ordinária 4.454/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.536, DE 13/12/2011, LEI N.º 3.580, DE 15/06/2012 E LEI 4.324, DE 11/09/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Publicada
Data do Ato: 18/04/2022
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 18/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 15/2022
Nº do Processo:   545
Ano do Processo:   2022

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