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  Lei Ordinária 4.417/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/11/2021
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 11/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 42/2021
Nº do Processo:   2351
Ano do Processo:   2021

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