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  Lei Ordinária 4.296/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL VISIVEL, COM O NÚMERO DO "LIGUE 180 - DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 11/03/2020
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 11/03/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 11/2019
Nº do Processo:   278
Ano do Processo:   2019

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