Projeto de Lei do Legislativo - físico 11/2019

 Data de apresentação 20/05/2019 00:00:00
 N° Processo 278/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24135
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, AFIXAR PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAL VISÍVEL, COM O NÚMERO DO “LIGUE 180- DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4296/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação