Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: EMENDA Autor: ADRIANA GUIMARAES 
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Última atualização: 24/11/2025   IMPRIMIR
EMENDA n° 195/2025
CRIA O § 2° DO ART. 3º.
Processo N°: 4799/2025 Protocolo N°: 5224 ID: 46077 Data: 19/11/2025 16:50:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 194/2025
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º PARA § 1º MANTENDO SUA REDAÇÃO.
Processo N°: 4799/2025 Protocolo N°: 5223 ID: 46076 Data: 19/11/2025 16:47:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
DETALHES
PROCESSO
EMENDA n° 193/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
Processo N°: 4799/2025 Protocolo N°: 5222 ID: 46075 Data: 19/11/2025 16:43:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
DETALHES
PROCESSO
EMENDA n° 189/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6°.
Processo N°: 4587/2025 Protocolo N°: 5007 ID: 45860 Data: 10/11/2025 17:45:54 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 188/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 4º.
Processo N°: 4587/2025 Protocolo N°: 5005 ID: 45858 Data: 10/11/2025 17:43:23 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 187/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 4°.
Processo N°: 4587/2025 Protocolo N°: 5004 ID: 45857 Data: 10/11/2025 17:41:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
DETALHES
PROCESSO
EMENDA n° 186/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9°.
Processo N°: 4587/2025 Protocolo N°: 5003 ID: 45856 Data: 10/11/2025 17:38:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 185/2025
CRIA O § 3° DO ART. 6°.
Processo N°: 4587/2025 Protocolo N°: 5002 ID: 45855 Data: 10/11/2025 17:36:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
DETALHES
PROCESSO
EMENDA n° 184/2025
ALTERA O § 2° DO ART. 2°
Processo N°: 4587/2025 Protocolo N°: 5001 ID: 45854 Data: 10/11/2025 17:34:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
EMENDA n° 183/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 322-A
Processo N°: 3844/2025 Protocolo N°: 5000 ID: 45852 Data: 10/11/2025 17:31:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES
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PROCESSO
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