Tipo: Emenda Supressiva - físico Autor: ADRIANA GUIMARAES MACHADO  
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Emenda Supressiva - físico n° 14/2022
SUPRIMA-SE O §1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 094/2022 E ENUMERA OS OUTROS PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES, PASSANDO A TER A SEGUINTE ENUMERAÇÃO, SENDO: ART. 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, CELETISTAS, CONTRATADOS POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E OS ESTAGIÁRIOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E SUAS AUTARQUIAS, TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO DE UM ABONO NO VALOR DE R$750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. § 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS DESCRITOS NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI, AINDA QUE POSSUAM MAIS DE UM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DE UM ÚNICO ABONO. § 2º O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ CEDIDO A OUTRO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO, SOMENTE FARÁ JUS AO ABONO SE NÃO POSSUIR DIREITO A BENEFÍCIO SEMELHANTE CONCEDIDO PELO ENTE CESSIONÁRIO.
Processo N°: 1757/2022 Protocolo N°: ID: 30020 Data: 07/12/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
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