Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: EMENDA Autor: GUSTAVO ROSSONI 
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Última atualização: 24/11/2025   IMPRIMIR
EMENDA n° 197/2025
PDL 212/2025 – ALTERAR O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TRAMITAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICA CONCEDIDO O “TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE” AO SENHOR JOSEMAR SANTOS DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 4906/2025 Protocolo N°: 5246 ID: 46096 Data: 24/11/2025 16:11:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 196/2025
PARA O PDL 215/2025 PDL 215/2025 – ALTERAR O ARTIGO 1º, E A A EMENTA QUE PASSAM A TRAMITAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: EMENTA: “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR MARCELO ALVES FERREIRA.” ART. 1º FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SENHOR MARCELO ALVES FERREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Processo N°: 4923/2025 Protocolo N°: 5245 ID: 46098 Data: 24/11/2025 16:11:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 192/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 ALTERA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 063/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI POR SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE RESPONSÁVEL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS A QUE ESTIVER VINCULADO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS. § 1º A DENÚNCIA POR DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÁ SER ? FORMALIZADA PELO ADVOGADO OU ADVOGADA, OU POR QUEM O REPRESENTE, DIRETAMENTE AO ÓRGÃO OU ENTIDADE ONDE OCORREU O FATO, À OUVIDORIA MUNICIPAL OU À SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE ARACRUZ, QUE PODERÁ ENCAMINHÁ-LA PARA AS AUTORIDADES COMPETENTES. § 2º RECEBIDA A DENÚNCIA, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL ? DEVERÁ INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, GARANTIDOS AO ACUSADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, OBSERVANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. § 3º A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO ARACRUZ PODERÁ, EM CASO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO OU OMISSÃO NA APURAÇÃO, REPRESENTAR FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS, ACRESCENTA O TERMO “AGENTE PÚBLICO”, E ACRESCENTAR PARÁGRAFOS DISPOSITIVO, GARANTINDO A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 3494/2025 Protocolo N°: 5132 ID: 45985 Data: 17/11/2025 11:30:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 191/2025
EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 063/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 4º AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, DE FÁCIL ACESSO E LEITURA, INFORMATIVO SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS, CONFORME PREVISTO NESTA LEGISLAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DA AFIXAÇÃO DO INFORMATIVO, OU SUA AFIXAÇÃO DE FORMA QUE DIFICULTE O ACESSO À INFORMAÇÃO, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 5º DESTA LEI.” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS ACRESCENTA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 3494/2025 Protocolo N°: 5131 ID: 45984 Data: 17/11/2025 11:28:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 190/2025
EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º AO PROJETO DE LEI DO LEGISLTIVO Nª 063/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, BEM COMO NAS ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE CONVÊNIOS, CONCESSÕES OU PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR COMPETENTE AO ADVOGADO OU ADVOGADA, LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO DA PESSOA QUE O PRECEDER, RESPEITADAS AS DEMAIS PRIORIDADES LEGAIS PREVISTAS.” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS DEFINE DE MANEIRA CLARA O QUE SE CONFIGURA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 3494/2025 Protocolo N°: 5130 ID: 45983 Data: 17/11/2025 11:26:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 180/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nª 050/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ATÉ 60 (SESSENTA) GUARDA-VIDAS, PARA ATUAREM DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 E 31 DE MARÇO DE 2026, NA ORLA MARÍTIMA E, PODENDO HAVER, NAS LAGOAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS, VISA AMPLIAR A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS NAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, SUGIRO A INCLUSÃO DE EMENDA A FIM DE ASSEGURAR QUE ESTES PROFISSIONAIS TAMBÉM SE FAÇAM PRESENTES NAS LAGOAS DA ORLA DO MUNICÍPIO, ONDE BANHISTAS E TURISTAS FREQUENTAM NO VERANEIO. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 4626/2025 Protocolo N°: 4892 ID: 45727 Data: 03/11/2025 17:03:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 179/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nª 050/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ATÉ 60 (SESSENTA) GUARDA-VIDAS, PARA ATUAREM DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 E 31 DE MARÇO DE 2026, NA ORLA MARÍTIMA E NAS LAGOAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS, VISA AMPLIAR A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS NAS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, SUGIRO A INCLUSÃO DE EMENDA A FIM DE ASSEGURAR QUE ESTES PROFISSIONAIS TAMBÉM SE FAÇAM PRESENTES NAS LAGOAS DA ORLA DO MUNICÍPIO, ONDE BANHISTAS E TURISTAS FREQUENTAM NO VERANEIO. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 4626/2025 Protocolo N°: 4891 ID: 45726 Data: 03/11/2025 16:45:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando decisão sobre emenda
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 158/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 ALTERA O ARTIGO 17, CAPUT DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nª 039/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 17. O CMDMA PODERÁ DESTITUIR O MEMBRO QUE, POR FALTA DE RESPEITO AOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO OU POR CONDUTAS QUE CONFIGUREM QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA OU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL AO COLEGIADO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA E VOTAÇÃO ABERTA E NOMINAL, APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS, APÓS REGULAR PROCESSO DE APURAÇÃO DOS FATOS, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS, A PROPOSIÇÃO ORIGINAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO SECRETA TANTO PARA A ESCOLHA DA MESA DIRETORA DO CONSELHO QUANTO PARA A DESTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS. ENTRETANTO, O ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A PUBLICIDADE E A TRANSPARÊNCIA COMO PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE AFIRMADO QUE A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VISA ASSEGURAR A IMPESSOALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA, VEDANDO PRÁTICAS QUE IMPLIQUEM SIGILO INJUSTIFICADO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 17, CAPUT MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRÓPRIOS ARTS. 14, § 3º, E 18 DO PROJETO, QUE PREVEEM A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS REUNIÕES DO CONSELHO E A PUBLICAÇÃO DE SUAS DELIBERAÇÕES NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO AMPLA TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO DELIBERATIVO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM TEM ENTENDIDO QUE PROCEDIMENTOS DE NATUREZA SANCIONATÓRIA OU DISCIPLINAR — COMO AQUELE PREVISTO NO ART. 17, REFERENTE À DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS — DEVEM NECESSARIAMENTE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VEDADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS QUE RESTRINJAM A TRANSPARÊNCIA. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 3629/2025 Protocolo N°: 4436 ID: 45255 Data: 06/10/2025 10:43:33 Situação: Arquivado Atividade Atual: ARQUIVAR
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 157/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 ALTERA O ARTIGO 13, §2º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nª 039/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 13 A PRIMEIRA REUNIÃO DO CMDMA SERÁ PRESIDIDA PELA(O) SECRETÁRIA(O) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, PELO ÚLTIMO PRESIDENTE. § 1º OS MEMBROS DEVERÃO DELIBERAR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, APRESENTANDO OS CANDIDATOS AOS CARGOS ELETIVOS E REALIZANDO A ELEIÇÃO DOS MESMOS; § 2º A VOTAÇÃO SERÁ ABERTA E NOMINAL, SENDO O VOTO MANIFESTADO DE FORMA EXPRESSA PELOS MEMBROS PRESENTES, COM DIREITO DE VOTO ASSEGURADO AOS TITULARES E, NA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DESTES, AOS RESPECTIVOS SUPLENTES, DEVENDO O RESULTADO CONSTAR EM ATA. ...” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS, A PROPOSIÇÃO ORIGINAL PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VOTAÇÃO SECRETA TANTO PARA A ESCOLHA DA MESA DIRETORA DO CONSELHO QUANTO PARA A DESTITUIÇÃO DE SEUS MEMBROS. ENTRETANTO, O ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A PUBLICIDADE E A TRANSPARÊNCIA COMO PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE AFIRMADO QUE A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS VISA ASSEGURAR A IMPESSOALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA, VEDANDO PRÁTICAS QUE IMPLIQUEM SIGILO INJUSTIFICADO OU RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 13, § 2º MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRÓPRIOS ARTS. 14, § 3º, E 18 DO PROJETO, QUE PREVEEM A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS REUNIÕES DO CONSELHO E A PUBLICAÇÃO DE SUAS DELIBERAÇÕES NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO AMPLA TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO DELIBERATIVO. GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 3629/2025 Protocolo N°: 4435 ID: 45254 Data: 06/10/2025 10:36:27 Situação: Arquivado Atividade Atual: ARQUIVAR
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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PROCESSO
EMENDA n° 156/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 ALTERA O ARTIGO 9, §1º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nª 039/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 9º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ (CMDMA) TEM NATUREZA PARITÁRIA E SERÁ COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES E 08 (OITO) MEMBROS SUPLENTES, SENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PODER PÚBLICO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA SOCIEDADE CIVIL. § 1º A REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO SERÁ COMPOSTA POR MEMBROS DO PODER EXECUTIVO DA SEGUINTE FORMA:” JUSTIFICATIVA A EMENDA PROPOSTA É NECESSÁRIA POIS, VERIFICA-SE QUE O ART. 9º, § 1º, DO PROJETO DE LEI MENCIONA A REPRESENTAÇÃO DO “PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO”. CONTUDO, OS INCISOS I A IV SUBSEQUENTES RELACIONAM EXCLUSIVAMENTE ÓRGÃOS PERTENCENTES À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO (SEMDS, SEMSA, SEMED E SEMDE). TAL INCONGRUÊNCIA REDACIONAL MERECE CORREÇÃO, A FIM DE EVITAR DÚVIDAS INTERPRETATIVAS E EVENTUAL CONFLITO COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE O CONSELHO EM QUESTÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ESTANDO HIERARQUICAMENTE VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DIANTE DISSO, NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A AJUSTAR O § 1º DO ART. 9º DO PROJETO, SUPRIMINDO A MENÇÃO AO PODER LEGISLATIVO E RESTRINGINDO A REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL AOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO GUSTAVO ROSSONI VEREADOR - AGIR
Processo N°: 3629/2025 Protocolo N°: 4434 ID: 45253 Data: 06/10/2025 10:17:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: GUSTAVO ROSSONI
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