Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Número Proposição: 016 Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 08/04/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 16/2026
ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 5º E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 3.295, DE 07/04/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1394/2026 Protocolo N°: 1417 ID: 48424 Data: 06/04/2026 16:08:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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