Ano Processo: 2022 Autor: ETIENNE COUTINHO MUSSO 
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Última atualização: 04/09/2024   IMPRIMIR
EMENDA n° 48/2023
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 014/2023 FICA ALTERADO O ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 109. VERIFICANDO-SE INOBSERVÂNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO DESTE CÓDIGO, O FISCAL EXPEDIRÁ NOTIFICAÇÃO INDICANDO AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR O TIPO DE IRREGULARIDADE APURADA E O ARTIGO INFRINGIDO” § 1º A NOTIFICAÇÃO PROVENIENTE DA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER LAVRADA EM 02 (DUAS) VIAS, ASSINADAS PELO NOTIFICADO, SENDO A 2ª VIA ENTREGUE AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. § 2º QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO OU HOUVER QUALQUER DIFICULDADE PARA AUTUÁ-LO PESSOALMENTE, FAR-SE-Á POR REMESSA POSTAL, COM EMISSÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. § 3º NO CASO DE RECUSA EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, O AGENTE FISCALIZADOR FARÁ REGISTRO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, COLHENDO, QUANDO POSSÍVEL, A ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NESSE CASO, A REMESSA POSTAL. § 4º EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO, ESTA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA SER CUMPRIDA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A SER CONCEDIDO PELO SUPERIOR IMEDIATO; § 5º ESGOTADO O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO SEM QUE A MESMA SEJA ATENDIDA, LAVRAR-SE-Á O AUTO DE INFRAÇÃO COM O EMBARGO DA OBRA.”
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1172 ID: 32837 Data: 29/06/2023 16:58:13 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 47/2023
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 012/2023 FICA ALTERADO O ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 106. O FISCAL, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS SUBSEQUENTES AO EMBARGO, DEVE VISTORIAR A OBRA E, SE CONSTATADA RESISTÊNCIA AO EMBARGO, ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: I – APLICAR MULTAS DIÁRIAS, AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR, ATÉ A SUA PARALISAÇÃO OU ATÉ QUE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO SEJA COMUNICADA AO SETOR COMPETENTE E CONFIRMADA PELO MUNICÍPIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO DA COMUNICAÇÃO; II – CASO A APLICAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS SE MOSTRE INSUFICIENTE, SOLICITAR AUXÍLIO POLICIAL, BEM COMO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO EMBARGO E A INTERDIÇÃO DA OBRA; III – NOTICIAR IMEDIATAMENTE, À AUTORIDADE POLICIAL, O DESRESPEITO À INTERDIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO, CONSIDERA-SE RESISTÊNCIA AO EMBARGO O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS NO IMÓVEL SEM A ELIMINAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EXIGIDAS NO EMBARGO.”
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1171 ID: 32836 Data: 29/06/2023 16:56:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 46/2023
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS QUE DISPÕE.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1170 ID: 32835 Data: 29/06/2023 16:54:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 17/2023
FICA ALTERADO O ANEXO III DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 637 ID: 31573 Data: 20/04/2023 12:02:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 16/2023
FICA ALTERADO ARTIGO 118 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 636 ID: 31572 Data: 20/04/2023 12:00:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 15/2023
FICA ALTERADO O §2º DO ARTIGO 112 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 635 ID: 31571 Data: 20/04/2023 11:59:29 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 14/2023
FICA ALTERADO O ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 634 ID: 31570 Data: 20/04/2023 11:57:32 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 13/2023
FICA ALTERADO O ARTIGO 107 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 633 ID: 31569 Data: 20/04/2023 11:54:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 12/2023
FICA ALTERADO O ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 632 ID: 31568 Data: 20/04/2023 11:51:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 11/2023
FICA ALTERADO O ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 631 ID: 31567 Data: 20/04/2023 11:47:13 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
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