PROCESSO - 4218/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 145/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 145/2026 16/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 81ª SESSAO ORDINÁRIA - 20-10-2026 20/10/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 145/2026

ASSINATURAS (1)

MÔNICA DE SOUZA PONTES
Assinado eletronicamente em: 16/10/2026 10:49:19