PROCESSO - 4046/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 138/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 138/2026 05/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/10/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 79ª SESSAO ORDINÁRIA - 06-10-2026 06/10/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/10/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 138/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 05/10/2026 16:40:27