PROCESSO - 3776/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 133/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 133/2026 17/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/09/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 77ª SESSAO ORDINÁRIA - 22-09-2026 - Veto e Substitutivo assinada 22/09/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 133/2026

ASSINATURAS (1)

MÔNICA DE SOUZA PONTES
Assinado eletronicamente em: 17/09/2026 13:58:49