PROCESSO - 3687/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 132/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 132/2026 14/09/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 76ª SESSAO ORDINÁRIA - 15-09-2026 15/09/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 13/10/2026
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - parecer 20/10/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 132/2026

ASSINATURAS (1)

JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Assinado eletronicamente em: 14/09/2026 14:46:09