PROCESSO - 2925/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 107/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 107/2026 21/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/07/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 70º Sessão Ordinária 04/08/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer jurídico 22/09/2026
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2026
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2026
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2026
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 107/2026

ASSINATURAS (1)

ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Assinado eletronicamente em: 21/07/2026 11:04:03