PROCESSO - 2779/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 100/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 100/2026 09/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/07/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/07/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Pauta da 69º Sessão Ordinária 14/07/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/07/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 24/08/2026
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 21/09/2026
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 24/09/2026
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026

PROCESSO - 2779/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 100/2026

ASSINATURAS (1)

ALEX HANDER PEREIRA DANIEL
Assinado eletronicamente em: 09/07/2026 10:18:13