PROCESSO - 2756/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 99/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 99/2026 07/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/07/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/07/2026
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2026
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 05/08/2026
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2026

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 99/2026

ASSINATURAS (1)

LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Assinado eletronicamente em: 07/07/2026 15:05:44