PROCESSO - 2546/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 52/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (3)

  • VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA

    Assinado eletronicamente em: 19/06/2026 16:29:21

  • CARLOS ANDRÉ FRANÇA DE SOUZA

    Assinado eletronicamente em: 22/06/2026 14:24:42

  • RENATO PEREIRA SOBRINHO

    Assinado eletronicamente em: 22/06/2026 18:21:04