PROCESSO - 1578/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 64/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 64/2026 17/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2026
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026

PROCESSO - 1578/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 64/2026

ASSINATURAS (1)

ETIENNE COUTINHO MUSSO
Assinado eletronicamente em: 17/04/2026 15:19:40